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21/11/2024 - 19h2094º Encoge é encerrado com divulgação da Carta de ManausO evento reuniu mais de 250 corregedores, juízes auxiliares e assessores
Encontro dos corregedores-gerais de Justiça foi encerrado nesta quinta-feira (21/11), em Manaus (Crédito: Divulgação/TJAM)
O 94.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge) foi encerrado nesta quinta-feira (21/11) com a pulgação da Carta de Manaus, documento com diretrizes e conclusões do evento. O tema central desta edição foi “A função social das Corregedorias-Gerais de Justiça: Estratégias e Tecnologias para a promoção dos direitos fundamentais e gestão de questões ambientais e fundiárias”.
O desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho e os juízes auxiliares da Corregedoria, Wagner Sana Duarte Morais, Guilherme Lima Nogueira da Silva e Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, diretor do Foro de Belo Horizonte (Crédito: Divulgação/TJMG)
O evento, que durou dois dias, reuniu mais de 250 corregedores, juízes auxiliares e assessores das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça que estão em Manaus (AM) para participar também do 6.º Fórum Nacional Fundiário, que começa nesta sexta-feira (22/11), com o tema “Governança Fundiária e Sustentabilidade: Impactos socioeconômicos das mudanças climáticas”.
Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estão presentes o corregedor-geral de Justiça desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; e os juízes auxiliares da Corregedoria, diretor do Foro de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; Guilherme Lima Nogueira da Silva e Wagner Sana Duarte Morais.
O corregedor-geral, desembargador Estevão Lucchesi, afirmou que “o encoge foi muito proveitoso, com a participação do corregedor nacional, ministro Mauro Campbel, ocasião em que foram compartilhadas boas práticas de gestão com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com ênfase a uma pauta afirmativa para o fortalecimento da cidadania.
O corregedor-geral de Justiça de MG, desembargador Estevão Lucchesi, destacou o compartilhamento de boas práticas de gestão durante o evento, com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (Crédito: Divulgação/TJAM)
Encoge
Na abertura oficial, na quarta-feira (20/11), no Teatro Amazonas, o corregedor-geral de Justiça do Amazonas e presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Jomar Fernandes, saudou os presentes e falou da expectativa do evento. “O Poder Judiciário amazonense tem a honra de receber dois eventos de tamanha relevância, que servirão como espaços de troca de ideias, aprendizados e reflexões essenciais para aprimorar nossas atividades cotidianas. Nossa expectativa é de proporcionar aos participantes uma experiência enriquecedora e promissora”.
Ele disse ainda que é uma oportunidade para combater o sub-registro civil de nascimento e também de discutir a tão carente regularização fundiária na Amazônia. “Nas campanhas do 'Registre-se!' (Semana Nacional do Registro Civil), as Corregedorias têm descoberto cidadanias `inexistentes’, brasileiros que vagam como espectros em sua própria existência, sem nunca ter tido uma simples certidão de nascimento. E o 'Solo Seguro' (Semana Nacional de Regularização Fundiária), que reforça a importância de unirmos forças para oferecer o direito pleno de propriedade ao cidadão, para combater a grilagem desenfreada, os desmatamentos irregulares e a violência que permeia os conflitos da terra”.
Na cerimônia de abertura, também houve a entrega da "Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen", criada em 2010 pelo CCOGE para homenagear personalidades que contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, atuando em prol da Justiça. Quatorze personalidades foram agraciadas, entre elas o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.
Evento reuniu mais de 250 corregedores, juízes auxiliares e assessores das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça (Crédito: Divulgação/TJAM)
O ex-ministro, jornalista e escritor José Aldo Rebelo Figueiredo, que também é ex-deputado federal por São Paulo, fez conferência magna sobre “A Amazônia e os Direitos Fundamentais de seus Habitantes”.
“Qual o motivo da Amazônia despertar tanto a atenção da comunidade internacional? Por que existem ofertas de recursos para combater o desmatamento em um estado que mantém 95% de toda a sua área preservada? Será que é mesmo pela relevância da temática ambiental; por causa do aquecimento global e das mudanças climáticas, ou há outras razões que conduzem a Amazônia ao lugar mais elevado da geopolítica do mundo?”, indagou o ex-ministro.
Ele também ressaltou a importância do equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico e afirmou que o bloqueio de atividades econômicas legítimas na Amazônia favorece o crescimento de atividades ilegais. "Quando você bloqueia a atividade econômica, o que prospera é a atividade clandestina, o crime organizado, a violência e a pobreza generalizada”. Destacou ainda que que o futuro do Brasil está ligado ao destino da Amazônia. “O País deve adotar uma agenda que promova o desenvolvimento sustentável da região. Sem a Amazônia, o Brasil é um país qualquer”.
O painel “Corregedoria cidadã e seus efeitos à luz do Estado Democrático de Direito”, apresentado pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já a palestra com o tema “Os avanços e retrocessos legislativos quanto às atividades extrajudiciais dos cartórios”, foi conduzida pelo advogado Bernardo Amorim Chezzi e pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade.
Também houve o lançamento da coletânea “Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça”, obras de relevância histórica e jurídica, que celebram a trajetória do STJ, coordenada pelo ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça. A coletânea reúne artigos de quase 100 juristas, que abordam os principais temas enfrentados pelo STJ em 35 anos de sua história.
Carta de Manaus
No encerramento do evento foi pulgada a Carta de Manaus aprovada por unanimidade pelo Colégio Permanente de Corregedoras e dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), com os seguintes enunciados:
1. ESTIMULAR a desjudicialização de demandas, nas hipóteses em que a lei autoriza a resolução consensual e preventiva, incentivando o estabelecimento de protocolos institucionais de cooperação entre os Tribunais de Justiça e as serventias extrajudiciais, para a sistematização e o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados, bem como a criação, pelos tabeliães e registradores, de núcleos de conciliação extrajudicial, com observância às disposições contidas no Provimento nº 149, do Conselho Nacional de Justiça;
2. SUGERIR aos tabeliães e/ou prepostos autorizados que, quando da recepção dos títulos encaminhados para protesto, incluam em seus procedimentos a indagação prévia aos credores acerca do interesse em fazerem uso dos mecanismos extrajudiciais de composição consensual, dando expressa ciência aos devedores, a fim de reduzir a incidência de judicialização de demandas executivas;
3. RECOMENDAR que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça desenvolvam metodologia básica para a realização das campanhas de erradicação ao sub-registro civil, especialmente o Registre-se, incluindo: a) identificação e estimativa da população a ser atendida; b) definição dos locais e da logística de atuação; c) especificação dos serviços a serem prestados; d) formalização de parcerias com os órgãos e entidades públicas e privadas; e) quantificação dos atendimentos e consolidação dos resultados; f) ações de orientação e fiscalização para a concretização das finalidades da campanha, com destaque ao seu caráter social;
4. FOMENTAR a ampliação, pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, do Programa “Registre-se”, do Conselho Nacional de Justiça, voltado à erradicação do sub-registro civil, mediante a realização periódica de ações itinerantes em localidades de difícil acesso, comunidades tradicionais e áreas de vulnerabilidade social, observando-se as especificidades culturais e étnicas da população atendida, tendo em vista tratar-se de trabalho fundamental para o fortalecimento da cidadania, aplicando-se o art. 4º do Provimento nº 140/2023 do CNJ;
5. INCENTIVAR as Corregedorias dos Tribunais de Justiça a implementarem a educação midiática, através de notícias judiciárias, como meio importante para combater a desinformação e os desertos de notícias, a fim de minimizar as dificuldades de informações nas comunidades vulneráveis.
6. RECOMENDAR que as Corregedorias dos Tribunais de Justiça orientem os juízes de direito a efetiva utilização da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC) como ferramenta para a obtenção de informações processuais relacionadas ao registro civil de pessoas naturais.
7. SUGERIR ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação das gravações nas sessões do Tribunal do Júri, com o propósito de preservar a imagem e intimidade dos jurados e testemunhas.
8. PROPOR ao CNJ a liberação de acesso com visão ou consulta em cópias das bases de dados do BNMP e do SEEU para construção de Painéis BI no âmbito das Corregedorias-Gerais, com o propósito de efetivar o controle e acompanhamento da entrada e saída de presos no sistema carcerário.
Veja aqui a íntegra da Carta de Manaus.
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Fonte:
TJ Minas Gerais
21/11/2024 (00:00)
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